Direitos das famílias

O BPC/LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal, pago pelo INSS a pessoas com deficiência (incluindo transtornos mentais graves) que comprovem baixa renda familiar.

Não é preciso ter contribuído para o INSS. É necessário:

• Estar inscrito no CadÚnico
• Passar por perícia médica e avaliação social do INSS
• Comprovar renda familiar por pessoa abaixo do limite legal

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Se for negado, é possível recorrer — nossos advogados voluntários orientam nesses casos.

A curatela não é automática e nem sempre é necessária. Ela é uma medida judicial para quando a pessoa não consegue, de forma duradoura, expressar sua vontade em atos da vida civil — como administrar dinheiro ou assinar contratos.

Hoje a lei prioriza a autonomia da pessoa: a curatela deve ser a exceção, limitada apenas aos atos em que ela é realmente necessária.

Converse com a AMME antes de entrar com o pedido — em muitos casos, existem alternativas menos restritivas.

Não. A cobertura de saúde mental é obrigatória e não pode haver limite de sessões para psicoterapia ou consultas psiquiátricas, conforme as normas da ANS.

Também são consideradas negativas abusivas:

• Limitar dias de internação psiquiátrica
• Negar cobertura alegando “doença preexistente” fora do prazo de carência
• Exigir coparticipação abusiva em internações

Se isso acontecer, peça a negativa por escrito e registre reclamação na ANS (0800 701 9656). Guarde todos os protocolos.

Sim. Medicamentos para esquizofrenia, incluindo antipsicóticos como a clozapina, fazem parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS.

Para solicitar, normalmente é preciso:

• Receita médica e laudo (LME) preenchido pelo psiquiatra
• Documentos pessoais, comprovante de residência e Cartão SUS
• Abrir o processo na farmácia de medicamentos especializados do seu estado

Se o medicamento for negado ou faltar, é possível recorrer judicialmente — a AMME orienta nesse caminho.

A continuidade do tratamento é o fator que mais influencia na estabilidade. Algumas práticas ajudam:

• Manter o CAPS de referência como porta de entrada
• Renovar receitas e o laudo (LME) antes de acabar o medicamento
• Registrar todos os atendimentos e guardar protocolos
• Avisar a equipe sobre efeitos colaterais em vez de interromper por conta própria

Interromper a medicação sem acompanhamento é uma das principais causas de recaída. Se houver resistência ao tratamento, procure a equipe — e também a AMME, para apoio à família.

A legislação brasileira prevê três tipos:

• Voluntária — com o consentimento da pessoa
• Involuntária — a pedido da família, com indicação médica, e comunicada ao Ministério Público
• Compulsória — determinada pela Justiça

A internação deve ser sempre o último recurso, quando os meios extra-hospitalares não forem suficientes, e pelo menor tempo possível. O objetivo é a reinserção social da pessoa.

Se você está diante dessa decisão, fale com a gente antes — é um momento difícil e você não precisa decidir sozinho.